Posts tagged ‘arrecadação’
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Facultatividade e majoração das alíquotas já para 2015!
Uma análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.161/2015 na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destacando a mudança de obrigatoriedade para facultatividade a partir de 2016. A opção entre CPRB e contribuição sobre a folha de pagamento torna-se anual e irretratável, exercida com o pagamento referente a janeiro ou à primeira competência com receita apurada. A IN RFB nº 1.597/2015 corrigiu um equívoco da lei quanto ao ano de 2015, esclarecendo que a opção para esse exercício seria manifestada via pagamento da competência dezembro/2015. O texto também trata do aumento das alíquotas aplicáveis, que passaram a variar de 2% para até 3% ou 4,5%, conforme o setor, e de 1% para até 2,5%.
Continue Reading dezembro 8, 2015 at 8:00 am Deixe um comentário
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta (“CPRB”); Enquadramento pelo Código de Atividade Econômica (“CNAE”); Atividade Preponderante; Critério.
A correta definição da obrigatoriedade de recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando a atividade econômica preponderante da empresa. O enquadramento deve levar em conta a atividade que gera maior receita, seja a receita efetivamente auferida no ano-calendário anterior ou a receita esperada no ano de início das atividades. Ressalta-se que a classificação não se limita às atividades listadas no CNPJ, podendo a empresa ser enquadrada no regime da CPRB se a atividade predominante estiver prevista na legislação aplicável, ainda que não conste formalmente no cadastro da empresa.
Continue Reading maio 22, 2015 at 11:49 am Deixe um comentário
GFIP/SEFIP: Grau de risco; Opção pela apuração por estabelecimento
Embora consolidado pela Súmula 351 do STJ, o tema da apuração do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) ainda gera controvérsias. O texto esclarece que é facultado às empresas realizarem a apuração do SAT com base no grau de risco individual de cada estabelecimento (CNPJ), e não obrigatoriamente pela atividade preponderante da matriz. Isso permite que filiais com atividades de menor risco contribuam com alíquotas reduzidas (1% ou 2%, por exemplo), mesmo que a atividade principal da empresa esteja enquadrada em 3%. A prática, respaldada por pareceres da PGFN e normas previdenciárias, pode gerar economia relevante ao racionalizar os encargos trabalhistas.
Continue Reading maio 14, 2015 at 10:47 am Deixe um comentário
Receita Federal monitorará e poderá bloquear bens de empresas com dívidas
Empresas com débitos acima de R$ 2 milhões e que superem 30% do patrimônio conhecido são monitoradas pela Receita Federal, conforme a IN RFB nº 1.565/2015. A medida visa prevenir fraudes e permitir o arrolamento de bens em eventual Ação Cautelar Fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992. Movimentos suspeitos, como alienação de bens ou esvaziamento patrimonial, podem resultar no bloqueio judicial de ativos.
Continue Reading maio 13, 2015 at 1:58 pm Deixe um comentário
CPRB: Poderá ser opcional e suas alíquotas elevadas já em 2015!
PL recém proposto, além de procurar tornar a CPRB facultativa às empresas antes obrigadas, contempla ainda, a majoração das alíquotas de 2% para 4,5% e de 1% para 2,5%.
Continue Reading fevereiro 27, 2015 at 7:56 pm Deixe um comentário
Empresas de serviços de informática: PIS/COFINS Cumulativo; Segregação de receitas; POSSIBILIDADE.
Rever a classificação dos serviços prestados e manter a sua individualização pode ser um importante aliado na racionalização da carga tributária.
Continue Reading novembro 12, 2014 at 9:40 am Deixe um comentário
REFIS 2014: Uma janela para a adesão
O prazo para a adesão ao REFIS deverá ser prorrogado para até o 15º dia após a conversão da MP nº 651.
Continue Reading novembro 6, 2014 at 12:10 pm Deixe um comentário
Compensação; Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado; Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela RFB.
A possibilidade de ampliar a compensação tributária nos casos em que sentença judicial transitada em julgado limitou a compensação a tributos da mesma espécie. Quando norma superveniente mais benéfica autoriza compensações mais amplas, o contribuinte pode adotá-la, mesmo que a sentença anterior tenha sido mais restritiva. A Receita Federal já reconheceu esse entendimento, como expresso na SC COSIT nº 279/2014 e na SC DISIT/SRRF06 nº 6.037/2014, desde que a norma posterior assegure tratamento igualitário ou que a norma vigente à época da sentença não tenha fundamentado a limitação.
Continue Reading novembro 6, 2014 at 11:31 am Deixe um comentário
PIS/PASEP sobre Folha: Entidades sem fins lucrativos; Base de cálculo; Não incidência sobre a remuneração de terceiros e sobre as verbas rescisórias.
Entidades sem fins lucrativos — como templos religiosos, partidos políticos, instituições de ensino, sindicatos, fundações e até condomínios — estão sujeitas à contribuição do PIS/PASEP sobre a folha de pagamento de seus empregados. No entanto, é importante destacar que essa base de cálculo se limita exclusivamente à remuneração paga aos empregados com vínculo empregatício.
É comum encontrar situações em que essas entidades, por excesso de cautela ou desinformação, incluem na base de cálculo valores pagos a profissionais sem vínculo, como autônomos ou membros da diretoria. Essa prática não apenas é desnecessária, como também representa uma cobrança indevida — um ônus que poderia ser evitado. A Instrução Normativa SRF nº 247/2002 é clara ao estabelecer que o PIS/PASEP sobre a folha incide apenas sobre a remuneração de empregados formais.
Além disso, certos valores não integram essa base, como salário-família, aviso prévio indenizado, FGTS pago na rescisão e indenizações por dispensa sem justa causa. Observar essas distinções é essencial para garantir conformidade e evitar pagamentos indevidos.
Continue Reading setembro 15, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário
PIS/COFINS: Créditos apurados sobre o custo com uniformes e vales refeição, transporte e alimentação.
O fisco tem intensificado suas autuações em relação àqueles que insistem na apuração de créditos decorrentes de uniformes e os vales refeição, transporte e alimentação em relação a outras atividades exercidas pela empresa, mas, há situações que o crédito é possível.
Continue Reading agosto 21, 2014 at 10:28 am Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 