REFIS 2014
O governo anunciou nesta quarta-feira (18/06/2014) uma nova chance para empresas regularizarem suas dívidas com a União: o chamado REFIS 2014. A proposta, que já passou pelo Congresso como parte da MP 638, permite parcelar débitos vencidos até dezembro do ano passado em até 180 meses. A adesão vai até o fim de agosto, e os percentuais de entrada foram ajustados — o governo deve editar nova medida para reduzir as exigências iniciais e facilitar a adesão, principalmente de empresas menores. A expectativa é arrecadar R$ 12 bilhões ainda este ano com o programa. Para quem precisa de fôlego fiscal, esta pode ser uma oportunidade importante.
Continue Reading junho 18, 2014 at 10:47 pm Deixe um comentário
REFIS 2014: Só falta o Plenário
Chega ao Plenário o Projeto de Lei 10/2014 que trata da conversão em Lei da MP n° 638/2014, cujo bojo traz, entre outros assuntos, a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento de tributos federais (REFIS).
Continue Reading maio 28, 2014 at 2:53 pm Deixe um comentário
Desoneração da Folha de Pagamentos: Ministério da Fazenda torna permanente a modalidade
Ministério da Fazenda (MF) divulgou (27/maio) que os setores da economia já “beneficiados” com a chamada “desoneração da folha de pagamentos” terão esse benefício de forma permanente.
Continue Reading maio 28, 2014 at 11:46 am Deixe um comentário
Dedutíveis desde o ano-calendário de 1996, o Juros sobre Capital Próprio (JCP) pode ser uma ótima forma de redução da carga tributária sobre o lucro auferido pelas Pessoas Jurídicas tributadas pelo Lucro Real.
O Juros sobre Capital Próprio (JCP) é uma ferramenta tributária poderosa — e muitas vezes subutilizada — que permite às empresas reduzir de forma significativa os tributos incidentes sobre a distribuição de lucros. Neste artigo, mostramos como o JCP funciona, os limites legais para sua dedução, e como calcular sua aplicação na prática. Ideal para quem quer pagar menos tributo com segurança e respaldo legal.
Continue Reading maio 17, 2013 at 6:28 pm Deixe um comentário
Recuperação Judicial de Empresas: Tratamento diferenciado não se aplica em relação às Fazendas Públicas
Quando uma empresa entra em recuperação judicial, o objetivo é dar um fôlego para que ela consiga se reestruturar, manter empregos e continuar contribuindo para a economia. Acontece que, apesar disso, os débitos tributários seguem um caminho à parte. As regras fiscais continuam as mesmas: a empresa ainda pode ser cobrada, ter seus bens penhorados e não conta com nenhum tratamento diferenciado — a não ser o direito de, eventualmente, parcelar a dívida nos moldes já existentes nas leis tributárias comuns.
Mesmo com decisões judiciais dispensando a apresentação de Certidão Negativa de Débitos (CND) para certos atos, isso não impede que a Fazenda Pública continue executando as dívidas normalmente. Em resumo, até que surja uma lei específica que trate de maneira especial os tributos de empresas em recuperação judicial, elas seguem enfrentando o peso integral da carga fiscal — o que contradiz a própria lógica da recuperação empresarial.
Continue Reading maio 10, 2013 at 7:43 pm Deixe um comentário
EFD-SOCIAL: Esclarecimentos fundamentais
O projeto, que faz parte do SPED e está em fase avançada na Receita Federal, vai unificar diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias em um único ambiente digital. Quando entrar em operação, substituirá registros como folha de pagamento, GFIP, RAIS, CAGED, DIRF, entre outros. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o cruzamento de dados, ampliando o controle da fiscalização. As empresas — mesmo as que se consideram em dia com as obrigações — precisam se preparar: a migração para a EFD-Social exigirá revisão cuidadosa das informações e adequações nos processos. A Receita, inclusive, já apontou bilhões de reais em inconsistências em auditorias recentes. O recado está dado: quem não se adequar, corre sério risco de autuação.
Continue Reading maio 9, 2013 at 7:24 pm Deixe um comentário
EFD-IRPJ: Nova obrigação acessória, a partir de 2014, substituirá a DIPJ e o LALUR
A Receita Federal finalmente oficializou a EFD-IRPJ — nova obrigação acessória digital que substitui de vez a DIPJ e o LALUR. A mudança, válida a partir de 2014, faz parte da agenda do SPED e atinge praticamente todas as empresas: lucro real, presumido, arbitrado, imunes e isentas. A entrega será anual, sempre até o fim de junho do ano seguinte. Mas atenção: as multas por atraso ou erros são pesadas — podendo chegar a R$ 1.500 por mês ou 0,2% do faturamento. A EFD-IRPJ vai cruzar os dados da ECD com os ajustes fiscais, tratar prejuízos a compensar, base negativa de CSLL e muito mais. Em eventos como fusão ou cisão, há regras especiais para o prazo de entrega. Ou seja, o antigo e-LALUR cresceu, ganhou mais responsabilidades e agora se chama EFD-IRPJ. Hora de revisar processos e sistemas contábeis.
Continue Reading maio 2, 2013 at 5:57 pm Deixe um comentário
Desoneração da Folha de Pagamentos: Questões gerais
Na esteira das mudanças estruturais promovidas pelo governo federal, a desoneração da folha de pagamento vem ganhando corpo. Em vez dos tradicionais 20% sobre a folha, empresas de determinados setores passaram a recolher uma contribuição previdenciária sobre sua receita bruta — com alíquotas de 1% ou 2%, dependendo da atividade. A troca, no entanto, é parcial: obrigações como o SAT, salário-educação e contribuições ao Sistema S continuam existindo. O objetivo declarado é duplo: aliviar a carga tributária de alguns setores e manter o nível de arrecadação. Mas atenção: o enquadramento depende da atividade principal, e empresas com múltiplos produtos ou serviços precisarão fazer cálculos proporcionais. O recolhimento passa a ser via DARF, com códigos específicos (2985 e 2991). Essa nova sistemática exigirá atenção redobrada dos setores contábil e fiscal das empresas, especialmente aquelas com receitas mistas.
Continue Reading fevereiro 4, 2013 at 8:16 pm Deixe um comentário
EFD-IRPJ: Escrituração Fiscal Digital-IRPJ
O EFD-IRPJ, anteriormente denominado de e-Lalur, (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) trata-se da ampliação do projeto anterior que passa a englobar, além do e-Lalur, também os registros para cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado.
Haverá ainda informações das empresas imunes e isentas, bem como registros referentes às fichas de informações econômicas e gerais da DIPJ, gerando, por consequência, a substituição da DIPJ por essa nova obrigação.
Para as empresas que possuem escrituração contábil digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas na ECD, que serão utilizadas para construção de e-Lalur (Partes A e B) e cálculo do IRPJ e da CSLL.
Pelo cronograma do projeto EFD-IRPJ, o sistema deverá estar disponível para os contribuintes em 2014.
Atualmente, o projeto EFD-IRPJ encontra-se em fase de especificação.
Assim que a especificação estiver concluída, o leiuate da EFD-IRPJ será levado ao conhecimento público, para que todos os contribuintes comecem a se preparar para o novo sistema.
CSLL Sobre Receitas de Exportação: Efeitos após o julgamento do RE nro. 564.413/SC
O STF bateu o martelo: a CSLL não entra na imunidade tributária das receitas de exportação prevista na Emenda Constitucional nº 33/2001. Isso significa que as empresas exportadoras devem sim incluir essas receitas na base de cálculo da CSLL. Com essa decisão (RE nº 564.413/SC), a Receita Federal intensificou a fiscalização, e mais de mil empresas já estavam na mira desde 2011. Em 2013, a recomendação segue firme: quem ainda não regularizou a situação deve agir rápido — retificar DCTFs e DIPJs e recolher os valores devidos com juros e multas. Se a fiscalização chegar antes, aí não tem mais jeito: vem multa de ofício de 75% em cima do valor apurado.
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 