Posts filed under ‘Procedimentos’
Quem está no radar do Fisco: critérios técnicos de seleção
A Receita Federal adota hoje critérios técnicos altamente sofisticados para selecionar os contribuintes que serão fiscalizados. Baseada em cruzamentos eletrônicos, perfis de risco e materialidade, a seleção não é mais aleatória. Neste post, explicamos como a escolha é feita, o que coloca uma empresa no radar do Fisco e quais práticas a área tributária deve adotar para prevenir autuações e sanções.
Continue Reading agosto 12, 2025 at 9:53 am Deixe um comentário
Autorregularização: quando a Receita avisa antes de autuar — e espera que você resolva
A Receita Federal consolidou em 2024 um novo modelo de atuação: a autorregularização. Em vez de autuar diretamente, o Fisco notifica o contribuinte para que ele corrija inconsistências de forma espontânea. Neste post, explicamos como funciona a malha PJ, quais situações são mais comuns, por que responder é estratégico e o que a área tributária das empresas precisa saber para evitar autos de infração.
Continue Reading agosto 5, 2025 at 9:53 am Deixe um comentário
PERT 2017 ou, “o novo REFIS”: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Critérios de elegibilidade, prazos, procedimentos de adesão, formas de pagamento e implicações jurídicas. Entre os pontos destacados neste artigo estão: a vedação de inclusão de débitos oriundos do Simples Nacional, de retenções na fonte e de contribuintes falidos; a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, mesmo em discussão judicial ou administrativa; e as exigências quanto à formalização de desistências em processos para inclusão desses débitos no PERT. Também são abordadas as consequências da adesão, como a confissão irretratável da dívida, a exclusividade da modalidade, e a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações correntes.
Continue Reading junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário
REFIS 2017, ou melhor, “PERT”: Passados seis meses da publicação do texto original, eis o “Novo Refis”!!!
As principais disposições da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), substituindo a MP 766/2017. O texto detalha as modalidades de parcelamento e liquidação de débitos perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com foco em débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Entre as alternativas previstas, há modalidades com uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pagamentos à vista com descontos e longos parcelamentos com reduções graduais. O artigo também esclarece os critérios específicos aplicáveis a contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões, a possibilidade de dação em pagamento de imóveis e os requisitos formais para a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial no programa.
Continue Reading junho 1, 2017 at 5:21 am Deixe um comentário
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Facultatividade e majoração das alíquotas já para 2015!
Uma análise das alterações promovidas pela Lei nº 13.161/2015 na sistemática da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destacando a mudança de obrigatoriedade para facultatividade a partir de 2016. A opção entre CPRB e contribuição sobre a folha de pagamento torna-se anual e irretratável, exercida com o pagamento referente a janeiro ou à primeira competência com receita apurada. A IN RFB nº 1.597/2015 corrigiu um equívoco da lei quanto ao ano de 2015, esclarecendo que a opção para esse exercício seria manifestada via pagamento da competência dezembro/2015. O texto também trata do aumento das alíquotas aplicáveis, que passaram a variar de 2% para até 3% ou 4,5%, conforme o setor, e de 1% para até 2,5%.
Continue Reading dezembro 8, 2015 at 8:00 am Deixe um comentário
GFIP/SEFIP: Grau de risco; Opção pela apuração por estabelecimento
Embora consolidado pela Súmula 351 do STJ, o tema da apuração do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) ainda gera controvérsias. O texto esclarece que é facultado às empresas realizarem a apuração do SAT com base no grau de risco individual de cada estabelecimento (CNPJ), e não obrigatoriamente pela atividade preponderante da matriz. Isso permite que filiais com atividades de menor risco contribuam com alíquotas reduzidas (1% ou 2%, por exemplo), mesmo que a atividade principal da empresa esteja enquadrada em 3%. A prática, respaldada por pareceres da PGFN e normas previdenciárias, pode gerar economia relevante ao racionalizar os encargos trabalhistas.
Continue Reading maio 14, 2015 at 10:47 am Deixe um comentário
Receita Federal monitorará e poderá bloquear bens de empresas com dívidas
Empresas com débitos acima de R$ 2 milhões e que superem 30% do patrimônio conhecido são monitoradas pela Receita Federal, conforme a IN RFB nº 1.565/2015. A medida visa prevenir fraudes e permitir o arrolamento de bens em eventual Ação Cautelar Fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992. Movimentos suspeitos, como alienação de bens ou esvaziamento patrimonial, podem resultar no bloqueio judicial de ativos.
Continue Reading maio 13, 2015 at 1:58 pm Deixe um comentário
Empresas de serviços de informática: PIS/COFINS Cumulativo; Segregação de receitas; POSSIBILIDADE.
Rever a classificação dos serviços prestados e manter a sua individualização pode ser um importante aliado na racionalização da carga tributária.
Continue Reading novembro 12, 2014 at 9:40 am Deixe um comentário
Compensação; Reconhecimento de crédito por decisão judicial transitada em julgado; Possibilidade de compensação com outros tributos administrados pela RFB.
A possibilidade de ampliar a compensação tributária nos casos em que sentença judicial transitada em julgado limitou a compensação a tributos da mesma espécie. Quando norma superveniente mais benéfica autoriza compensações mais amplas, o contribuinte pode adotá-la, mesmo que a sentença anterior tenha sido mais restritiva. A Receita Federal já reconheceu esse entendimento, como expresso na SC COSIT nº 279/2014 e na SC DISIT/SRRF06 nº 6.037/2014, desde que a norma posterior assegure tratamento igualitário ou que a norma vigente à época da sentença não tenha fundamentado a limitação.
Continue Reading novembro 6, 2014 at 11:31 am Deixe um comentário
INSS Retenção: Não aplicável sobre serviços de elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática.
Muitas empresas ainda têm dúvidas quanto à obrigatoriedade de retenção previdenciária nos serviços relacionados à tecnologia, especialmente na elaboração de programas e no licenciamento de sistemas de informática. A Solução de Consulta COSIT nº 285 esclarece, de forma objetiva, que tais serviços não estão incluídos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, que tratam da cessão de mão de obra e da empreitada — condições que caracterizam a obrigatoriedade de retenção prevista no art. 31 da Lei nº 8.212/1991.
Além disso, esses serviços também não se enquadram nas hipóteses previstas para a retenção de 3,5% conforme o regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), regulamentado pela Lei nº 12.546/2011, pelo Decreto nº 7.828/2012 e pela IN RFB nº 1.436/2013.
Ou seja, salvo se houver cessão de mão de obra nos moldes definidos pelas normas específicas, os serviços de desenvolvimento e licenciamento de software não estão sujeitos à retenção previdenciária. Esse entendimento reforça a importância de uma análise criteriosa da natureza do serviço contratado para evitar retenções indevidas e riscos fiscais.
Continue Reading outubro 24, 2014 at 11:08 am Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 