Archive for agosto, 2011
Construção Civil: Pis/Cofins Cumulativo até 31/12/2015; Alcance da expressão “Atividades de Construção”
Muita gente ainda tem dúvida sobre como fica a apuração do PIS e da COFINS para empresas da construção civil. Pois bem: a regra do regime cumulativo foi mantida até 31 de dezembro de 2015, graças ao artigo 8º da Lei nº 12.375/2010. Mas atenção: esse benefício não é só para grandes obras! A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6/2011, deixou claro que reformas e manutenções em sistemas elétricos, hidráulicos e similares também entram nessa conta. Então, quem atua nesses serviços — mesmo que em unidades de negócio separadas — deve ficar atento. Aquela velha ideia de tentar fazer planejamento tributário separando atividades pode sair pela culatra. O entendimento da Receita é claro: se a natureza é de obra de construção civil, aplica-se o regime cumulativo. Simples assim.
Continue Reading agosto 17, 2011 at 7:33 pm Deixe um comentário
Receitas financeiras das entidades beneficentes de assistência social: Isenção da Cofins
Muita gente tentou recorrer à Justiça, mas quase sempre sem sucesso. Com a nova lei da filantropia, no entanto, veio um alívio: se a entidade cumprir todos os requisitos do artigo 29, ela fica isenta da Cofins, inclusive sobre receitas financeiras. Esses requisitos vão desde não remunerar diretores até manter a contabilidade em ordem e apresentar auditoria independente (no caso de receita bruta acima de R$ 2,4 milhões). O recado é claro: quem segue as regras tem respaldo legal, e a Solução de Consulta nº 45/2011 da Receita Federal confirma isso.
Continue Reading agosto 17, 2011 at 6:38 pm Deixe um comentário
Depreciação de bens do ativo: RTT; IFRS; Diferenças; Tributação; E o Parecer Normativo Nr. 1 da Receita Federal do Brasil (DOU 9.8.2011)
Apesar das mudanças contábeis trazidas pelo IFRS e pelo famoso RTT, no mundo dos tributos nada mudou — e nem vai mudar, pelo menos no que diz respeito à depreciação do imobilizado. A contabilidade pode até adotar critérios mais modernos, como a vida útil econômica do bem, mas na hora de calcular o IRPJ e a CSLL, continua valendo o que sempre valeu: as regras da Receita Federal. Inclusive, o Parecer Normativo nº 1/2011 deixou isso bem claro — em bom juridiquês, como sempre. Na prática, você pode até contabilizar de um jeito mais alinhado às normas internacionais, mas para efeito fiscal, só entra o que a legislação tributária permite. E mais: se você não quiser depreciar nada, tudo bem. Mas se exagerar, vai ter problema com o fisco.
Incentivos fiscais instituídos pela MP no. 540 de 03 de agosto de 2011
O governo lançou no início de agosto o “Plano Brasil Maior”, uma cartada para incentivar a economia nacional. Na prática, isso significa: mais crédito, menos impostos e estímulo direto à produção e exportação.
Pra quem exporta produtos industrializados, entrou em cena o REINTEGRA, um mecanismo que devolve parte dos tributos embutidos na cadeia produtiva. A devolução pode chegar a até 3% sobre as exportações realizadas até o fim de 2012.
Continue Reading agosto 8, 2011 at 5:04 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 