REFIS 2014: Só falta o Plenário
maio 28, 2014 at 2:53 pm Deixe um comentário
Recebido na tarde de ontem pela Câmara dos Deputados a devolutiva do Senado relativa ao Projeto de Lei 10/2014 que trata da conversão em Lei da MP n° 638/2014, cujo bojo traz, entre outros assuntos, a reabertura do prazo para a adesão ao parcelamento de tributos federais (REFIS).
Segundo o projeto será(ão):
- Contempladas dívidas tributárias (federais) vencidas até 31 de dezembro de 2013;
- Parcelados em até 180 meses; e
- Necessário o pagamento de 10% ou 20% de entrada em 5 (cinco) vezes
No caso do percentual de entrada, esse ainda poderá ser modificado. Ocorre que o meio empresarial tem pedido por sua redução.
Quando as reduções, essas são as mesmas do REFIS original (Lei n° 11.941/2009), ou seja:
| Redução | Percentual de redução para pagamento em: | ||||
| A Vista | 30 parcelas | 60 parcelas | 120 parcelas | 180 parcelas | |
| Multa de Mora | 100% | 90% | 80% | 70% | 60% |
| Multa de Ofício | 100% | 90% | 80% | 70% | 60% |
| Multa Isolada | 40% | 35% | 30% | 25% | 20% |
| Juros | 45% | 40% | 35% | 30% | 25% |
| Encargos Legais | 100% | 100% | 100% | 100% | 100% |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS( CCP )
- Encaminhada à publicação. Publicação em avulso e no DCD de 28/5/2014, Letra B.
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pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 
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