Posts tagged ‘GFIP’
REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados
Débitos ainda não declarados até 31/12/2013 podem ser incluídos no REFIS 2014, desde que o contribuinte entregue as declarações omitidas até 25/08/2014. Isso vale para DCTF, GFIP, DIRPF e DITR. A entrega, porém, não afasta a multa de ofício por atraso. Também podem ser incluídas no REFIS as multas de ofício vinculadas a débitos vencidos até 31/12/2013, desde que lançadas antes da consolidação. Já nos casos de valores declarados a menor, embora não se trate de omissão, não há prorrogação de prazo nem isenção de penalidade.
Para contribuintes desobrigados de declarar, o procedimento exige formalização presencial até 25/08/2014 com formulários específicos e documentação completa, a depender do tipo de débito (construção civil, contribuinte individual, empregador doméstico, etc.). Atenção: o Termo de Confissão de Dívida é considerado confissão irretratável. Caso não haja pagamento ou parcelamento, o débito será encaminhado para a Dívida Ativa da União.
Continue Reading agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário
EFD-SOCIAL: Esclarecimentos fundamentais
O projeto, que faz parte do SPED e está em fase avançada na Receita Federal, vai unificar diversas obrigações acessórias trabalhistas e previdenciárias em um único ambiente digital. Quando entrar em operação, substituirá registros como folha de pagamento, GFIP, RAIS, CAGED, DIRF, entre outros. O objetivo é reduzir a burocracia e facilitar o cruzamento de dados, ampliando o controle da fiscalização. As empresas — mesmo as que se consideram em dia com as obrigações — precisam se preparar: a migração para a EFD-Social exigirá revisão cuidadosa das informações e adequações nos processos. A Receita, inclusive, já apontou bilhões de reais em inconsistências em auditorias recentes. O recado está dado: quem não se adequar, corre sério risco de autuação.
Continue Reading maio 9, 2013 at 7:24 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 