Assuntos Tributários & Contabilidade

Receita Federal monitorará e poderá bloquear bens de empresas com dívidas

Empresas com débitos acima de R$ 2 milhões e que superem 30% do patrimônio conhecido são monitoradas pela Receita Federal, conforme a IN RFB nº 1.565/2015. A medida visa prevenir fraudes e permitir o arrolamento de bens em eventual Ação Cautelar Fiscal, nos termos da Lei nº 8.397/1992. Movimentos suspeitos, como alienação de bens ou esvaziamento patrimonial, podem resultar no bloqueio judicial de ativos.

Continue Reading maio 13, 2015 at 1:58 pm Deixe um comentário