Assuntos Tributários & Contabilidade

Programas de fidelização de clientes: Incidência do IRRF

agosto 13, 2014 at 12:16 pm Deixe um comentário

Pagamento de “prêmios” à pessoas físicas

Publicada a Solução de Consulta COSIT Nº 206, DE 11 DE JULHO DE 2014 que reforma a Solução de Consulta SRRF/8ªRF/DISIT Nº 162, DE 15/04/2010, esclarecendo que o pagamento por pessoa jurídica de “benefícios e bônus”, em espécie ou na forma de bens ou direitos, a pessoas físicas por efetuarem compras junto a empresas conveniadas à pessoa jurídica pagadora está sujeito à retenção e ao recolhimento de IRRF com base na tabela progressiva mensal.

1. Bônus e benefícios pagos a pessoas físicas: retenção com base na tabela progressiva

Ficou esclarecido que os pagamentos realizados por pessoas jurídicas a pessoas físicas, sob a forma de bônus, benefícios ou prêmios — sejam em dinheiro, bens ou direitos — vinculados a compras efetuadas em empresas conveniadas, configuram rendimentos tributáveis. Esses valores estão sujeitos à retenção de IRRF com base na tabela progressiva mensal, conforme previsto no art. 620 do RIR/1999.

Trata-se de uma retribuição contratual ao consumidor pela adesão a um programa que estimula a compra em rede credenciada. Ainda que alguns tratem esses pagamentos como “descontos” ou “incentivos comerciais”, a Receita é clara: se a pessoa física se beneficia materialmente por força de um contrato com a administradora do programa, há fato gerador de imposto.

Nesse caso, a responsabilidade pela retenção e recolhimento é da empresa que paga o benefício, e o código DARF a ser utilizado é o 0588, diante da ausência de código específico.

2. Comissões pagas a pessoas jurídicas: alíquota de 1,5%

Comissões pagas por pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas pela administração de convênios, representação comercial ou mediação na realização de negócios estão sujeitas à retenção de IRRF à alíquota de 1,5%, conforme o art. 651 do RIR/1999.

A regra geral é clara: a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, ou seja, a empresa conveniada que contrata a administradora do convênio para gerir as operações. O recolhimento deve ser feito com código DARF 8045.

3. Quando a administradora do convênio retém o valor das transações (retenção invertida)

Há, contudo, uma situação frequente e peculiar no mercado: o fluxo financeiro é centralizado na própria administradora do programa. O cliente realiza a compra junto a uma empresa conveniada, mas o valor total é entregue diretamente à administradora, que desconta sua comissão e repassa o saldo à empresa conveniada.

Nesses casos, a SC COSIT nº 206/2014 esclarece que a retenção do IRRF sobre a comissão deixa de ser responsabilidade da empresa conveniada e passa a ser da própria administradora, que deve recolher o imposto sobre o valor que reteve a título de comissão, também com alíquota de 1,5% e código 8045.

A lógica é a mesma aplicada a outros setores — como cartões de crédito, agências de turismo e operadores de câmbio — onde a empresa prestadora de serviço administra o fluxo integral da operação e retém sua comissão no ato.

4. Importância do correto enquadramento contratual e contábil

A Solução de Consulta é cuidadosa ao alertar que seu entendimento baseia-se exclusivamente nas informações prestadas pela consulente, sem análise contratual minuciosa. Isso reforça a importância de uma estruturação contratual clara e coerente, que reflita adequadamente a natureza da operação, evitando interpretações equivocadas que levem à inadequada apuração ou à omissão de retenções obrigatórias.

Além disso, destaca-se que o pagamento em bens ou direitos também enseja retenção, e o valor a ser considerado para cálculo do IRRF deve ser o valor de mercado na data da entrega.

Entry filed under: Fiscalização & Procedimentos, Planejamento Tributário, Procedimentos, Tributos. Tags: código DARF 0588, código DARF 8045, comissão, convênios, imposto de renda na fonte, IRRF, programas de fidelidade, receita federal, retenção invertida, RIR/1999, SC COSIT 206/2014, tributação de comissões, tributação de pessoas físicas.