Posts tagged ‘regularização tributária’
PERT 2017 ou, “o novo REFIS”: Adesão será entre 3 de julho e 31 de agosto de 2017
O Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida Provisória nº 783/2017 e regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017. Critérios de elegibilidade, prazos, procedimentos de adesão, formas de pagamento e implicações jurídicas. Entre os pontos destacados neste artigo estão: a vedação de inclusão de débitos oriundos do Simples Nacional, de retenções na fonte e de contribuintes falidos; a possibilidade de parcelamento de débitos vencidos até 30 de abril de 2017, mesmo em discussão judicial ou administrativa; e as exigências quanto à formalização de desistências em processos para inclusão desses débitos no PERT. Também são abordadas as consequências da adesão, como a confissão irretratável da dívida, a exclusividade da modalidade, e a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações correntes.
Continue Reading junho 21, 2017 at 3:04 pm Deixe um comentário
REFIS 2017, ou melhor, “PERT”: Passados seis meses da publicação do texto original, eis o “Novo Refis”!!!
As principais disposições da Medida Provisória nº 783/2017, que institui o novo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), substituindo a MP 766/2017. O texto detalha as modalidades de parcelamento e liquidação de débitos perante a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com foco em débitos vencidos até 30 de abril de 2017. Entre as alternativas previstas, há modalidades com uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, pagamentos à vista com descontos e longos parcelamentos com reduções graduais. O artigo também esclarece os critérios específicos aplicáveis a contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões, a possibilidade de dação em pagamento de imóveis e os requisitos formais para a inclusão de débitos em discussão administrativa ou judicial no programa.
Continue Reading junho 1, 2017 at 5:21 am Deixe um comentário
“REFIS 2017”
Entenda os principais aspectos do Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766/2017. Diferente de programas anteriores, o PRT não oferece reduções de multas ou juros, mas se apresenta como alternativa viável para regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 30 de novembro de 2016. A proposta permite a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, além de créditos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal. O contribuinte pode optar entre modalidades que combinam pagamento à vista e parcelamento em até 120 meses. Os créditos utilizados podem ser próprios, de responsáveis ou corresponsáveis, ou ainda de empresas vinculadas por controle direto ou indireto.
Continue Reading janeiro 5, 2017 at 5:07 pm Deixe um comentário
REFIS 2014: Omissão de obrigações acessórias; regularização; débitos não declarados
Débitos ainda não declarados até 31/12/2013 podem ser incluídos no REFIS 2014, desde que o contribuinte entregue as declarações omitidas até 25/08/2014. Isso vale para DCTF, GFIP, DIRPF e DITR. A entrega, porém, não afasta a multa de ofício por atraso. Também podem ser incluídas no REFIS as multas de ofício vinculadas a débitos vencidos até 31/12/2013, desde que lançadas antes da consolidação. Já nos casos de valores declarados a menor, embora não se trate de omissão, não há prorrogação de prazo nem isenção de penalidade.
Para contribuintes desobrigados de declarar, o procedimento exige formalização presencial até 25/08/2014 com formulários específicos e documentação completa, a depender do tipo de débito (construção civil, contribuinte individual, empregador doméstico, etc.). Atenção: o Termo de Confissão de Dívida é considerado confissão irretratável. Caso não haja pagamento ou parcelamento, o débito será encaminhado para a Dívida Ativa da União.
Continue Reading agosto 20, 2014 at 12:59 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 