Posts tagged ‘isenção tributária’
ICMS-CE; Setor eólico; Isenção Convênio ICMS nº 101/97; Manutenção de crédito; Impossibilidade por falta de previsão legal; Alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 230/2017; Recepção integral pela legislação tributária estadual
O artigo aborda a inaplicabilidade da manutenção de créditos de ICMS nas operações envolvendo aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares e torres para suporte de geradores eólicos no Estado do Ceará. Embora o Convênio ICMS nº 101/97 — e suas alterações posteriores — tenha sido ratificado e incorporado à legislação cearense, não há previsão expressa que autorize a manutenção dos créditos nessas operações isentas. Em razão disso, aplica-se o art. 21 da LC nº 87/96 e o art. 66 do RICMS-CE, os quais impõem o estorno dos créditos de ICMS quando vinculados a operações isentas, como é o caso. O texto conclui pela total impossibilidade de manutenção dos créditos, por ausência de autorização legal específica.
Continue Reading julho 11, 2018 at 3:52 pm Deixe um comentário
Receitas financeiras das entidades beneficentes de assistência social: Isenção da Cofins
Muita gente tentou recorrer à Justiça, mas quase sempre sem sucesso. Com a nova lei da filantropia, no entanto, veio um alívio: se a entidade cumprir todos os requisitos do artigo 29, ela fica isenta da Cofins, inclusive sobre receitas financeiras. Esses requisitos vão desde não remunerar diretores até manter a contabilidade em ordem e apresentar auditoria independente (no caso de receita bruta acima de R$ 2,4 milhões). O recado é claro: quem segue as regras tem respaldo legal, e a Solução de Consulta nº 45/2011 da Receita Federal confirma isso.
Continue Reading agosto 17, 2011 at 6:38 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 