Posts tagged ‘imposto de renda’

IRRF sobre Contrato de Mútuo com o Exterior: o Fato Gerador exige Disponibilidade Real, decide o CARF

O CARF decidiu que o IRRF não incide sobre juros de mútuo com beneficiário no exterior enquanto não houver pagamento ou vencimento da obrigação, afastando a tributação sobre lançamentos contábeis. A decisão reforça os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, mas acende alerta sobre eventuais abusos em planejamentos fiscais com multinacionais.

Continue Reading agosto 26, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário

IRRF: Momento de ocorrência do fato gerador

Uma dúvida frequente diz respeito ao momento exato em que se considera ocorrido o fato gerador do IRRF. A legislação é clara ao prever que o imposto deve ser retido no momento do pagamento ou crédito, o que ocorrer primeiro. Mas o termo “crédito” ainda gera confusão. Diferentemente do pagamento — que envolve a entrega efetiva de bens ou dinheiro —, o crédito se refere ao reconhecimento contábil da dívida, ou seja, ao registro da obrigação de pagar. Assim, o IRRF incide já no momento em que a despesa é lançada na contabilidade, mesmo que o valor ainda não tenha sido pago.

Continue Reading setembro 3, 2014 at 5:55 pm Deixe um comentário


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