Posts tagged ‘Direito Tributário’
Transferência de Mercadorias entre Estabelecimentos do Mesmo Titular: O que mudou com a LC nº 204/2023 e por que o tema ainda exige atenção em 2025
A não incidência do ICMS nas transferências interestaduais entre estabelecimentos do mesmo titular está em vigor desde 2024, mas ainda exige cuidados. O contribuinte pode optar por equiparar a operação à tributada para transferir créditos, devendo formalizar essa opção anualmente. A publicação explica o novo modelo e destaca pontos estratégicos e riscos para as empresas em 2025.
Continue Reading agosto 19, 2025 at 9:48 am Deixe um comentário
Você sabe quando uma execução fiscal é ilegal?
Com base em decisões recentes do STJ, este artigo analisa os limites legais da execução fiscal e aponta quando a cobrança de tributos pode se tornar ilegal — especialmente na atuação dos municípios.
Continue Reading julho 15, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário
ISS na Industrialização Sob Encomenda: O que decidiu o STF no Tema 816
O julgamento do STF no Tema 816 trouxe diretrizes claras sobre a incidência do ISS na industrialização sob encomenda. Mas será que a destinação do bem é suficiente para definir o imposto devido? Descubra aqui.
Continue Reading julho 8, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário
DIFAL do ICMS: fundamentos, controvérsias e transformações recentes
Um panorama completo sobre o DIFAL do ICMS: como ele funciona, os desafios legais enfrentados e as mudanças após o julgamento do STF e a edição da LC 190/2022.
Continue Reading julho 3, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário
ICMS-CE; Setor eólico; Isenção Convênio ICMS nº 101/97; Manutenção de crédito; Impossibilidade por falta de previsão legal; Alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 230/2017; Recepção integral pela legislação tributária estadual
O artigo aborda a inaplicabilidade da manutenção de créditos de ICMS nas operações envolvendo aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares e torres para suporte de geradores eólicos no Estado do Ceará. Embora o Convênio ICMS nº 101/97 — e suas alterações posteriores — tenha sido ratificado e incorporado à legislação cearense, não há previsão expressa que autorize a manutenção dos créditos nessas operações isentas. Em razão disso, aplica-se o art. 21 da LC nº 87/96 e o art. 66 do RICMS-CE, os quais impõem o estorno dos créditos de ICMS quando vinculados a operações isentas, como é o caso. O texto conclui pela total impossibilidade de manutenção dos créditos, por ausência de autorização legal específica.
Continue Reading julho 11, 2018 at 3:52 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 