Assuntos Tributários & Contabilidade

Você sabe quando uma execução fiscal é ilegal?

Com base em decisões recentes do STJ, este artigo analisa os limites legais da execução fiscal e aponta quando a cobrança de tributos pode se tornar ilegal — especialmente na atuação dos municípios.

Continue Reading julho 15, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário