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IRRF sobre Contrato de Mútuo com o Exterior: o Fato Gerador exige Disponibilidade Real, decide o CARF

O CARF decidiu que o IRRF não incide sobre juros de mútuo com beneficiário no exterior enquanto não houver pagamento ou vencimento da obrigação, afastando a tributação sobre lançamentos contábeis. A decisão reforça os princípios da legalidade e da capacidade contributiva, mas acende alerta sobre eventuais abusos em planejamentos fiscais com multinacionais.

Continue Reading agosto 26, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário

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