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REDATA: o novo regime tributário para data centers no Brasil (MP 1.318/2025)
A MP 1.318/2025 institui o REDATA, regime que desonera CAPEX de data centers (IPI, PIS/Cofins e II quando não houver produção nacional), exige 2% em P&D e critérios ESG, e pretende reduzir a dependência externa ao ampliar a infraestrutura digital no país.
Continue Reading setembro 18, 2025 at 12:42 pm Deixe um comentário
ICMS-CE; Setor eólico; Isenção Convênio ICMS nº 101/97; Manutenção de crédito; Impossibilidade por falta de previsão legal; Alteração promovida pelo Convênio ICMS nº 230/2017; Recepção integral pela legislação tributária estadual
O artigo aborda a inaplicabilidade da manutenção de créditos de ICMS nas operações envolvendo aerogeradores, geradores fotovoltaicos, células solares e torres para suporte de geradores eólicos no Estado do Ceará. Embora o Convênio ICMS nº 101/97 — e suas alterações posteriores — tenha sido ratificado e incorporado à legislação cearense, não há previsão expressa que autorize a manutenção dos créditos nessas operações isentas. Em razão disso, aplica-se o art. 21 da LC nº 87/96 e o art. 66 do RICMS-CE, os quais impõem o estorno dos créditos de ICMS quando vinculados a operações isentas, como é o caso. O texto conclui pela total impossibilidade de manutenção dos créditos, por ausência de autorização legal específica.
Continue Reading julho 11, 2018 at 3:52 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 