Posts filed under ‘Procedimentos’
CSLL Sobre Receitas de Exportação: Efeitos após o julgamento do RE nro. 564.413/SC
O STF bateu o martelo: a CSLL não entra na imunidade tributária das receitas de exportação prevista na Emenda Constitucional nº 33/2001. Isso significa que as empresas exportadoras devem sim incluir essas receitas na base de cálculo da CSLL. Com essa decisão (RE nº 564.413/SC), a Receita Federal intensificou a fiscalização, e mais de mil empresas já estavam na mira desde 2011. Em 2013, a recomendação segue firme: quem ainda não regularizou a situação deve agir rápido — retificar DCTFs e DIPJs e recolher os valores devidos com juros e multas. Se a fiscalização chegar antes, aí não tem mais jeito: vem multa de ofício de 75% em cima do valor apurado.
Construção Civil: Pis/Cofins Cumulativo até 31/12/2015; Alcance da expressão “Atividades de Construção”
Muita gente ainda tem dúvida sobre como fica a apuração do PIS e da COFINS para empresas da construção civil. Pois bem: a regra do regime cumulativo foi mantida até 31 de dezembro de 2015, graças ao artigo 8º da Lei nº 12.375/2010. Mas atenção: esse benefício não é só para grandes obras! A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6/2011, deixou claro que reformas e manutenções em sistemas elétricos, hidráulicos e similares também entram nessa conta. Então, quem atua nesses serviços — mesmo que em unidades de negócio separadas — deve ficar atento. Aquela velha ideia de tentar fazer planejamento tributário separando atividades pode sair pela culatra. O entendimento da Receita é claro: se a natureza é de obra de construção civil, aplica-se o regime cumulativo. Simples assim.
Continue Reading agosto 17, 2011 at 7:33 pm Deixe um comentário
Receitas financeiras das entidades beneficentes de assistência social: Isenção da Cofins
Muita gente tentou recorrer à Justiça, mas quase sempre sem sucesso. Com a nova lei da filantropia, no entanto, veio um alívio: se a entidade cumprir todos os requisitos do artigo 29, ela fica isenta da Cofins, inclusive sobre receitas financeiras. Esses requisitos vão desde não remunerar diretores até manter a contabilidade em ordem e apresentar auditoria independente (no caso de receita bruta acima de R$ 2,4 milhões). O recado é claro: quem segue as regras tem respaldo legal, e a Solução de Consulta nº 45/2011 da Receita Federal confirma isso.
Continue Reading agosto 17, 2011 at 6:38 pm Deixe um comentário
Depreciação de bens do ativo: RTT; IFRS; Diferenças; Tributação; E o Parecer Normativo Nr. 1 da Receita Federal do Brasil (DOU 9.8.2011)
Apesar das mudanças contábeis trazidas pelo IFRS e pelo famoso RTT, no mundo dos tributos nada mudou — e nem vai mudar, pelo menos no que diz respeito à depreciação do imobilizado. A contabilidade pode até adotar critérios mais modernos, como a vida útil econômica do bem, mas na hora de calcular o IRPJ e a CSLL, continua valendo o que sempre valeu: as regras da Receita Federal. Inclusive, o Parecer Normativo nº 1/2011 deixou isso bem claro — em bom juridiquês, como sempre. Na prática, você pode até contabilizar de um jeito mais alinhado às normas internacionais, mas para efeito fiscal, só entra o que a legislação tributária permite. E mais: se você não quiser depreciar nada, tudo bem. Mas se exagerar, vai ter problema com o fisco.
Entidades Beneficentes: Alterações introduzidas pelas Leis nros. 11.638/2007 e 11.941/2009
Nos últimos anos, a contabilidade brasileira passou por uma verdadeira revolução. A criação do CPC lá em 2005, somada às Leis nº 11.638/2007 e 11.941/2009, puxou a contabilidade nacional para mais perto das práticas internacionais. E claro, isso impactou também as entidades beneficentes, que precisaram se adaptar.
Na prática, essas entidades tiveram que mudar o jeito de apresentar seus números — trocando, por exemplo, a velha demonstração de origem e aplicação de recursos pela de fluxo de caixa, classificando ativos de forma diferente e dando adeus ao “ativo diferido”.
Continue Reading janeiro 27, 2011 at 2:48 pm Deixe um comentário
pedroluisjoaquimdias
Assuntos Tributários & Contabilidade 