Assuntos Tributários & Contabilidade

IRRF sobre Contrato de Mútuo com o Exterior: o Fato Gerador exige Disponibilidade Real, decide o CARF

agosto 26, 2025 at 9:58 am Deixe um comentário

A incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre contratos de mútuo internacional tem sido objeto de intensos debates entre Fisco e contribuintes, especialmente quando envolvem partes vinculadas e pagamentos ao exterior. Em recente decisão (Acórdão n.º 1301-007.773, de 23/06/2025), o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) consolidou entendimento técnico bastante relevante e, ao meu ver, totalmernte alinhado aos pilares constitucionais e legais da tributação da renda no Brasil.

Para entender melhor a questão, temos que a discussão girava em torno de um contrato de mútuo firmado entre uma empresa brasileira e sua parte vinculada no exterior, em que os juros foram registrados contabilmente, mas não foram pagos ou vencidos contratualmente durante o período fiscalizado. O Fisco pretendia exigir o IRRF com base no simples registro contábil da obrigação.

E aqui entra a relevância dessa decisão que trazemos, nesta, por unanimidade, o CARF afastou a exigência fiscal, ao reconhecer que:

“O mero lançamento contábil dos juros decorrentes de contratos de mútuo, sem que tenha ocorrido o efetivo pagamento ou o vencimento contratual da obrigação, não atrai a incidência do IRRF, pois ausente a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda apta a ensejar acréscimo patrimonial da beneficiária.”
(CARF, Acórdão 1301-007.773)

Essa decisão resgata o rigor conceitual do art. 43 do CTN, que exige a disponibilidade jurídica ou econômica da renda para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda. Nesse sentido, não basta a contabilização do valor: é necessário que o beneficiário no exterior tenha efetiva possibilidade de fruir ou dispor dos juros.

Análise Crítica do Resultado

A decisão foi tecnicamente correta e sistemicamente sólida, pois:

• Respeita os princípios da legalidade estrita, da capacidade contributiva e da segurança jurídica.
• Rejeita a tributação por presunção, o que coaduna com o entendimento doutrinário de Paulo de Barros Carvalho, Hugo de Brito Machado e Leandro Paulsen.
• Evita o deslocamento indevido entre regime contábil e regime fiscal.

Não dá para negar que, para a Fazenda, há um risco a ser considerado: a possibilidade de uso dessa tese em planejamentos abusivos, especialmente por multinacionais que poderiam adiar indefinidamente o pagamento dos juros, mantendo indefinidamente o passivo e evitando a tributação. Todavia, este risco não deve, contudo, ser enfrentado via interpretação extensiva ou presuntiva da norma tributária — caberia ao legislador ou à Receita Federal, por via regulamentar, criar balizas mais objetivas para tais operações entre partes relacionadas.

Reflexões para o Planejamento Tributário

O precedente é especialmente relevante para empresas que atuam em operações cross-border e que adotam estruturas de financiamento interno por mútuo. Ele reforça a importância de:

• Atentar para o vencimento contratual e a data de pagamento efetivo;
• Distinguir corretamente entre registros contábeis obrigatórios e realização jurídica da renda;
• Documentar a relação contratual e os cronogramas financeiros de forma robusta.

Em síntese, a decisão do CARF representa uma vitória técnica do contribuinte, mas exige uso criterioso, responsável e compatível com a boa-fé e a lisura fiscal.

Entry filed under: Geral. Tags: CARF, contrato de mútuo, Direito Tributário, disponibilidade econômica, fato gerador, Hugo de Brito Machado, imposto de renda, IRRF, mútuo internacional, partes vinculadas, Paulo de Barros Carvalho, planejamento tributário, transfer pricing, tributação de juros, tributação internacional.