Archive for julho, 2014

Lucro Presumido: Gestora de meios de pagamentos e administradoras de cartões. Possibilidade

A Receita confirmou que administradoras de cartões podem usar o lucro presumido, com base na prestação de serviços — exatamente o que muitos já aplicavam. O ponto polêmico ficou por conta dos juros, multas e encargos de financiamento, que a Receita quer incluir na base de cálculo como se fossem receitas de serviço. Isso é discutível, pois tais encargos muitas vezes são só ressarcimentos financeiros e, em tese, não deveriam ser tributados como lucro. No mais, a regra é clara: para fins de IRPJ e CSLL, aplica-se o coeficiente de presunção de 32%.

Continue Reading julho 30, 2014 at 5:02 pm 1 comentário

Supersimples segue para sanção presidencial

O Senado aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (16), projeto de lei complementar do chamado “Supersimples”, o regime de tributação das micro e pequenas empresas e universaliza o acesso do setor de serviços. O texto é o mesmo já aprovado pela Câmara.

Continue Reading julho 17, 2014 at 3:14 am Deixe um comentário

REFIS 2014: Quitação de parcelamento com o uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL

Contribuintes com parcelamento, poderão utilizar créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, inclusive, entre empresas controladora e controlada.

Continue Reading julho 11, 2014 at 3:47 pm Deixe um comentário


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